REsp 2181059 - DECISAO

REsp 2181059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (a inaplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 ao caso de erro na indicação do sujeito passivo), fundamento apto a manter o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ESPÓLIO DE AFFONSO CARLOS VILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Erro Na Indicação Do Sujeito Passivo, Art. 19, §1º, I, Lei 10.522/2002, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Erro Na Indicação Do Sujeito Passivo Art. 19, §1º, I, Lei 10.522/2002 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ESPÓLIO DE AFFONSO CARLOS VILLAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 ao reconhecimento de procedência pela Fazenda Nacional
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência do art. 85, §§3º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (a inaplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 ao caso de erro na indicação do sujeito passivo), fundamento apto a manter o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.