REsp 2179225 - DECISAO

REsp 2179225 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA observou os requisitos legais e que as matérias suscitadas pela Recorrente exigem dilação probatória e, portanto, não são conhecíveis em sede de exceção de pré-executividade; ademais, não houve omissão a justificar acolhimento de embargos declaratórios e aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ, além de questões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, sujeitas aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: ARGUS SOFTWARES, SISTEMAS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Súmulas/stf E STJ, Honorários Advocatícios, Dilação Probatória
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração Súmulas/stf E STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ARGUS SOFTWARES, SISTEMAS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação de alegado cerceamento de defesa e irregularidades no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA observou os requisitos legais e que as matérias suscitadas pela Recorrente exigem dilação probatória e, portanto, não são conhecíveis em sede de exceção de pré-executividade; ademais, não houve omissão a justificar acolhimento de embargos declaratórios e aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ, além de questões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, sujeitas aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se