REsp 2173746 - DECISAO

REsp 2173746 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão admitida, negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que havia irregularidade nas intimações eletrônicas e que o PRDI não foi apreciado antes do ajuizamento, configurando causa de suspensão da exigibilidade em 12/05/2023; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Processo Administrativo, Intimação Eletrônica, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo Intimação Eletrônica Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da constituição do crédito tributário
  2. 2 Efeito suspensivo do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)
  3. 3 Validade das intimações eletrônicas via Caixa Postal/e-CAC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão admitida, negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que havia irregularidade nas intimações eletrônicas e que o PRDI não foi apreciado antes do ajuizamento, configurando causa de suspensão da exigibilidade em 12/05/2023; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.