REsp 2097295 - DECISAO

REsp 2097295 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque a Corte de origem prestou fundamentação suficiente quanto à matéria decidida; as questões suscitadas referentes aos arts. 17 e 313 do CPC/2015 não foram prequestionadas pela parte, impedindo o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 211/STJ), e não é possível conhecer de alegada violação do art. 17 do CPC/2015 por ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF). Ademais, não é via do recurso especial para impugnar súmula por não integrar o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, alínea 'a' da CF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Parte Mencionada: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Redirecionamento Da Execução Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Estado do Rio de Janeiro

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 17 e 313)
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação de súmulas vinculantes e não vinculantes

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque a Corte de origem prestou fundamentação suficiente quanto à matéria decidida; as questões suscitadas referentes aos arts. 17 e 313 do CPC/2015 não foram prequestionadas pela parte, impedindo o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 211/STJ), e não é possível conhecer de alegada violação do art. 17 do CPC/2015 por ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF). Ademais, não é via do recurso especial para impugnar súmula por não integrar o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, alínea 'a' da CF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.