REsp 2163947 - DECISAO

REsp 2163947 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, o argumento central do Estado referente ao princípio da actio nata e à inocorrência da prescrição intercorrente; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a omissão, nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Executada: Pessoa jurídica executada; Recorridos: Sócios coobrigados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a apreciar a omissão.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Aos Sócios, Prescrição Intercorrente, Actio Nata, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Aos Sócios Prescrição Intercorrente Actio Nata Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Pessoa jurídica executada

Executada

Sócios coobrigados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para excluir sócios que figuram na CDA
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para ilidir a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Aplicação do princípio da actio nata e dos arts. 134, 135 e 174 do CTN ao redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, o argumento central do Estado referente ao princípio da actio nata e à inocorrência da prescrição intercorrente; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a omissão, nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a apreciar a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração