REsp 2159680 - ACORDAO

REsp 2159680 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as recorrentes não demonstraram, por indicação de dispositivo federal com comando normativo apto, a violação alegada, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a compensação indeferida administrativamente é matéria inadmissível em embargos à execução fiscal (art. 16, § 3º, Lei 6.830/1980), os acréscimos moratórios permanecem sobre o crédito não extinto e o pedido de conversão em ação anulatória careceu de indicação do dispositivo federal violado, não havendo, por fim, fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A; Agravante: OUTRA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação De Créditos Tributários, Acréscimos Moratórios (juros E Multa), Uso Da Analogia Em Matéria Tributária, Súmulas 283 E 284 Do STF, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Compensação De Créditos Tributários Acréscimos Moratórios (juros E Multa) Uso Da Analogia Em Matéria Tributária Súmulas 283 E 284 Do STF Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante

OUTRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos princípios da segurança jurídica e uso indevido da analogia
  2. 2 Possibilidade de discutir compensação indeferida na esfera administrativa em embargos à execução fiscal
  3. 3 Manutenção de juros e multa (acréscimos moratórios) sobre crédito tributário cuja compensação não foi apreciada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as recorrentes não demonstraram, por indicação de dispositivo federal com comando normativo apto, a violação alegada, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a compensação indeferida administrativamente é matéria inadmissível em embargos à execução fiscal (art. 16, § 3º, Lei 6.830/1980), os acréscimos moratórios permanecem sobre o crédito não extinto e o pedido de conversão em ação anulatória careceu de indicação do dispositivo federal violado, não havendo, por fim, fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada