REsp 2124623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia encontra-se afetada ao Tema 1.265 do STJ, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o juízo de conformação e o julgamento do recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exclusão De Sócio, Honorários Advocatícios, Pedido De Distinção, Tema Repetitivo 1.265 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Exclusão De Sócio Honorários Advocatícios Pedido De Distinção Tema Repetitivo 1.265 Do STJ

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade e exclusão de sócio
  2. 2 Pedido de distinção do tema repetitivo e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.265 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia encontra-se afetada ao Tema 1.265 do STJ, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o juízo de conformação e o julgamento do recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.265 do STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015