REsp 2152068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao manter efeitos de decisão precária que suspendia a exigibilidade do crédito tributário após a prolação de decisão de improcedência, tendo sido aplicado o art. 309, III, do CPC/2015, e restando demonstrado que a execução fiscal foi proposta após a revogação do efeito suspensivo, justificando o regular prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: URBEPLAN ARSO-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Município de Palmas (Estado do Tocantins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela Provisória, Extinção De Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela Provisória Extinção De Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

URBEPLAN ARSO-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Município de Palmas (Estado do Tocantins)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial na vigência do CPC/2015 (Exigência dos requisitos de admissibilidade)
  2. 2 Efeito da decisão precária que suspende a exigibilidade do crédito tributário quando há sentença de improcedência
  3. 3 Obrigatoriedade de extinção de execuções fiscais ajuizadas durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao manter efeitos de decisão precária que suspendia a exigibilidade do crédito tributário após a prolação de decisão de improcedência, tendo sido aplicado o art. 309, III, do CPC/2015, e restando demonstrado que a execução fiscal foi proposta após a revogação do efeito suspensivo, justificando o regular prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por URBEPLAN ARSO-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
  • Manter o provimento do recurso especial do Município de Palmas para cassar o acórdão recorrido e determinar o regular prosseguimento do processo executivo fiscal