AREsp 2783493 - DECISAO

AREsp 2783493 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou que a questão federal suscitada poderia ser apreciada sem o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 prescindibilidade ou não do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou que a questão federal suscitada poderia ser apreciada sem o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.