REsp 2195044 - DECISAO

REsp 2195044 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar com precisão os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a fundamentação deficiente quanto ao ponto de negativa de prestação jurisdicional impede, por ausência de prequestionamento, o exame da alegada violação do art. 373, I, do CPC em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S. A - TAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IRPJ, CSLL, Perícia Contábil, Nulidade Da Sentença, Prequestionamento, Embargos À Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IRPJ CSLL Perícia Contábil Nulidade Da Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S. A - TAG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 insuficiência e contradição do laudo pericial para fundamentar a sentença
  3. 3 prequestionamento insuficiente para exame de matéria de direito federal em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar com precisão os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a fundamentação deficiente quanto ao ponto de negativa de prestação jurisdicional impede, por ausência de prequestionamento, o exame da alegada violação do art. 373, I, do CPC em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.