REsp 2194283 - DECISAO

REsp 2194283 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para declarar que, na hipótese de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF, a verba honorária deve ser arbitrada com base no juízo de equidade, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que redefina a condenação em honorários conforme essa fundamentação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/executado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para declarar que a verba honorária deve ser arbitrada por juízo de equidade e determino o retorno dos autos à origem para redefinição.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Art. 26 Da LEF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Art. 26 Da LEF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FESP

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta com fundamento no art. 26 da LEF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ à hipótese de extinção por cancelamento administrativo da CDA
  3. 3 Critério de fixação dos honorários (percentual sobre o valor da causa vs. juízo de equidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para declarar que, na hipótese de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF, a verba honorária deve ser arbitrada com base no juízo de equidade, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que redefina a condenação em honorários conforme essa fundamentação.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para declarar que a verba honorária deve ser arbitrada por juízo de equidade e determino o retorno dos autos à origem para redefinição.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que redefina a condenação em honorários advocatícios considerando o juízo de equidade
  • Publique-se e intime-se