AREsp 2807483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a demora na prática do ato citatório decorreu de desídia do Poder Judiciário (ausência de despacho de citação), de modo que a prescrição da pretensão executória não ocorreu, aplicando-se a orientação do REsp 1.120.295/SP e da Súmula 106/STJ, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para a retomada do processo executivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Despacho De Citação, Competência Do Juízo, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Despacho De Citação Competência Do Juízo Súmula 106/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória quando o juízo da execução não profere o despacho de citação
  2. 2 Incidência da Súmula 106/STJ e retroatividade da citação à data da propositura para fins de interrupção da prescrição quando a demora decorre do Poder Judiciário
  3. 3 Dever do magistrado de despachar a petição inicial nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a demora na prática do ato citatório decorreu de desídia do Poder Judiciário (ausência de despacho de citação), de modo que a prescrição da pretensão executória não ocorreu, aplicando-se a orientação do REsp 1.120.295/SP e da Súmula 106/STJ, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para a retomada do processo executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo da execução, na Comarca de São João da Barra, para a retomada do processo executivo.
  • Publique-se.