REsp 2193949 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: a Corte de origem não apreciou o argumento de que o valor mínimo de cinco anuidades seria atingido ao se computar 50% da anuidade para o responsável técnico, e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, o TRF1, ao aplicar o art. 21 da Lei 14.195/2021, concluiu que o valor da dívida era inferior ao limite mínimo legal, justificando a extinção da execução por falta de interesse de agir.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Prequestionamento, Interesse De Agir, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Prequestionamento Interesse De Agir Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21 da Lei 14.195/2021 (redação do art. 8º da Lei 12.514/2011) sobre valor mínimo para execução de anuidades
  2. 2 Cômputo do valor das anuidades considerando que o responsável técnico de pessoa jurídica paga 50%
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: a Corte de origem não apreciou o argumento de que o valor mínimo de cinco anuidades seria atingido ao se computar 50% da anuidade para o responsável técnico, e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, o TRF1, ao aplicar o art. 21 da Lei 14.195/2021, concluiu que o valor da dívida era inferior ao limite mínimo legal, justificando a extinção da execução por falta de interesse de agir.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.