AREsp 2786259 - DECISAO

AREsp 2786259 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão acerca da invalidade formal da CDA exigiria novo exame do conjunto fático-probatório (verificação de liquidez e forma de cálculo dos valores), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que faltava indicação precisa do cálculo da correção monetária, juros e multa, nos termos do art. 2º, §5º, II, da Lei nº 6.830/80, justificando o reconhecimento da inexigibilidade do título.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para análise da validade da CDA
  3. 3 Preenchimento dos requisitos legais da CDA (liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão acerca da invalidade formal da CDA exigiria novo exame do conjunto fático-probatório (verificação de liquidez e forma de cálculo dos valores), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que faltava indicação precisa do cálculo da correção monetária, juros e multa, nos termos do art. 2º, §5º, II, da Lei nº 6.830/80, justificando o reconhecimento da inexigibilidade do título.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.