REsp 2078678 - DECISAO

REsp 2078678 - DECISAO

Parties
Recorrente/apelante: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos Constritivos, Prequestionamento, Súmulas (282 Stf; 284 Stf; 480 Stj), Tema 987/stj
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Prequestionamento Súmulas (282 Stf; 284 Stf; 480 Stj) Tema 987/stj

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Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda.

Recorrente/apelante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de submeter atos constritivos ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Vedação de penhora de bens afetos ao plano de recuperação judicial (Súmula 480/STJ)