AREsp 2776948 - DECISAO

AREsp 2776948 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Administrativo, Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Administrativo Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de parcelamento administrativo anterior à citação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas) como óbice à admissão
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.