AREsp 2772734 - DECISAO

AREsp 2772734 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma contemporânea todos os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando precedentes atuais ou distinguishing que infirmassem a jurisprudência invocada, violando o ônus da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a Súmula n. 182 do STJ; por isso o recurso não preencheu pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA; Agravada: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Debêntures, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Debêntures Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA

Agravante

União/Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação de debêntures como garantia na execução fiscal
  2. 2 Aplicação da ordem legal de bens para garantia (Lei n. 6.830/80, art. 11)
  3. 3 Ônus de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma contemporânea todos os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando precedentes atuais ou distinguishing que infirmassem a jurisprudência invocada, violando o ônus da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a Súmula n. 182 do STJ; por isso o recurso não preencheu pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.