AREsp 2768318 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não procedeu à impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que informaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC), tampouco demonstrou que o exame do recurso prescindiria de reanálise de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ); por isso, manteve‑se a inadmissão e o pedido de efeito suspensivo foi declarado prejudicado.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GOMES DE JESUS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Bem De Família, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bem De Família Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GOMES DE JESUS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Possibilidade de embargos de declaração por erro de premissa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não procedeu à impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que informaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC), tampouco demonstrou que o exame do recurso prescindiria de reanálise de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ); por isso, manteve‑se a inadmissão e o pedido de efeito suspensivo foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.