AREsp 2771123 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial por exigirem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, as matérias relativas a excesso de execução e nulidade da CDA demandam dilação probatória e, portanto, não são adequadas à via do recurso especial, mantendo-se a presunção de liquidez e certeza da CDA até prova cabal em sentido contrário.

Parties
Agravante: METALÚRGICA MOZER LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

METALÚRGICA MOZER LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento restrito da exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial por exigirem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, as matérias relativas a excesso de execução e nulidade da CDA demandam dilação probatória e, portanto, não são adequadas à via do recurso especial, mantendo-se a presunção de liquidez e certeza da CDA até prova cabal em sentido contrário.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.