AREsp 2798726 - DECISAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.120.295/SP e a Súmula 106), verificou-se que a demora na citação decorreu de desídia do Poder Judiciário por ausência de despacho determinando a citação, razão pela qual o efeito interruptivo da citação retroage à data da propositura da execução, inexistindo prescrição da pretensão executória, devendo o processo executivo ser retomado pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Despacho De Citação, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Despacho De Citação Competência Do Juízo Da Execução Súmula 106/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória quando o juízo da execução não profere despacho determinando a citação
  2. 2 Retrocessão do efeito interruptivo da citação à data da propositura da ação quando a demora decorre de culpa exclusiva do Poder Judiciário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.120.295/SP e a Súmula 106), verificou-se que a demora na citação decorreu de desídia do Poder Judiciário por ausência de despacho determinando a citação, razão pela qual o efeito interruptivo da citação retroage à data da propositura da execução, inexistindo prescrição da pretensão executória, devendo o processo executivo ser retomado pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo da execução, na Comarca de São João da Barra, para a retomada do processo executivo.