REsp 2183933 - DECISAO

REsp 2183933 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de rediscutir suposta ofensa ao princípio da menor onerosidade exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem justificou a substituição pela penhora do imóvel em razão da recuperação judicial da empresa e do risco de frustração do plano de recuperação, e a invocação genérica do art. 805 do CPC não demonstrou direito subjetivo capaz de autorizar o afastamento da ordem legal de preferência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recuperação Judicial, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lei 6.830/80)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Recuperação Judicial Ordem De Preferência (art. 11 Da Lei 6.830/80)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 6.830/1980 versus princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  2. 2 Nomeação de bem à penhora por executado em recuperação judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de rediscutir suposta ofensa ao princípio da menor onerosidade exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem justificou a substituição pela penhora do imóvel em razão da recuperação judicial da empresa e do risco de frustração do plano de recuperação, e a invocação genérica do art. 805 do CPC não demonstrou direito subjetivo capaz de autorizar o afastamento da ordem legal de preferência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.