REsp 2131270 - DECISAO

REsp 2131270 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O acórdão regional enfrentou a tese da União, concluiu que o art. 1º da Lei nº 8.866/94 não se aplica porque os valores depositados na execução decorrem da arrematação (pagamento pelo arrematante) e não de valores originalmente depositados pela empresa, de modo que não é possível vincular tais quantias ao crédito tributário; além disso, os créditos trabalhistas têm prioridade legal, e a parte não demonstrou de forma clara e particularizada violação dos dispositivos invocados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; tampouco ocorreu omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Apelo nobre não conhecido (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Produto Da Arrematação, Remessa Para a Justiça Do Trabalho, Lei Nº 8.866/94, CDA, Prioridade Do Crédito Trabalhista, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Produto Da Arrematação Remessa Para a Justiça Do Trabalho Lei Nº 8.866/94 CDA Prioridade Do Crédito Trabalhista +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão das transferências dos valores da arrematação para a Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 8.866/94 aos valores provenientes de arrematação
  3. 3 Caracterização de fidúcia/fiel depositária em razão de imposto retido na fonte não recolhido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão regional enfrentou a tese da União, concluiu que o art. 1º da Lei nº 8.866/94 não se aplica porque os valores depositados na execução decorrem da arrematação (pagamento pelo arrematante) e não de valores originalmente depositados pela empresa, de modo que não é possível vincular tais quantias ao crédito tributário; além disso, os créditos trabalhistas têm prioridade legal, e a parte não demonstrou de forma clara e particularizada violação dos dispositivos invocados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; tampouco ocorreu omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Apelo nobre não conhecido (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.