REsp 2158297 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; observou-se que, deferida a recuperação judicial, compete ao juízo especializado avaliar a manutenção ou substituição de atos de constrição sobre bens essenciais, nos termos do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e art.69 do CPC/2015; quanto à retroação da Resolução ANTT n.5.847/2019 para redução de multa, entendeu-se que a conclusão acerca do alcance do art.5º, XL, da CF/1988 às multas administrativas tem natureza constitucional, sendo inadequado o recurso especial para sua revisão, e, subsidiariamente, que a retroação não é admitida por...

Parties
Agravante: ARAÚJO TRANSPORTE DE CARGA LTDA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Competência Do Juízo Especializado, Retroação Da Norma Mais Benéfica, Multa Administrativa, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Direito Constitucional Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Competência Do Juízo Especializado +3 more

Case Brief

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Parties

ARAÚJO TRANSPORTE DE CARGA LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar adequação de penhora sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; observou-se que, deferida a recuperação judicial, compete ao juízo especializado avaliar a manutenção ou substituição de atos de constrição sobre bens essenciais, nos termos do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e art.69 do CPC/2015; quanto à retroação da Resolução ANTT n.5.847/2019 para redução de multa, entendeu-se que a conclusão acerca do alcance do art.5º, XL, da CF/1988 às multas administrativas tem natureza constitucional, sendo inadequado o recurso especial para sua revisão, e, subsidiariamente, que a retroação não é admitida por...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido