AREsp 2645871 - DECISAO

AREsp 2645871 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução fiscal determinar atos de constrição sobre bens e direitos da empresa em recuperação judicial, cabendo-lhe, contudo, comunicar a medida ao juízo da recuperação judicial para que este, exercendo controle, decida sobre eventual substituição de bens essenciais. Além disso, a recorrente não demonstrou, de modo direto e particularizado, violação dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi provido.

Parties
Agravante: EDITORA O DIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Constrição/penhora, Cooperação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Empresarial Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Constrição/penhora Cooperação Processual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDITORA O DIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Momento e forma de comunicação ao juízo da recuperação judicial após atos de constrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e dever de cooperação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução fiscal determinar atos de constrição sobre bens e direitos da empresa em recuperação judicial, cabendo-lhe, contudo, comunicar a medida ao juízo da recuperação judicial para que este, exercendo controle, decida sobre eventual substituição de bens essenciais. Além disso, a recorrente não demonstrou, de modo direto e particularizado, violação dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.