REsp 2193407 - DECISAO

REsp 2193407 - DECISAO

Com base no § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (redação dada pela Lei n. 14.112/2020), reconheceu-se que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com a execução e praticar atos constritivos, sendo ao juízo da recuperação a competência para analisar a viabilidade dessas constrições e determinar, se necessário, sua substituição sobre bens essenciais, por meio de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC).

Parties
Recorrente / Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência concorrente entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação para verificação da viabilidade e substituição de constrições sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Com base no § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (redação dada pela Lei n. 14.112/2020), reconheceu-se que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com a execução e praticar atos constritivos, sendo ao juízo da recuperação a competência para analisar a viabilidade dessas constrições e determinar, se necessário, sua substituição sobre bens essenciais, por meio de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC).