AREsp 2816901 - DECISAO

AREsp 2816901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido reconheceu que houve depósito atualizado e integral ensejando a extinção conforme art. 924, II do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo Por Satisfação Da Obrigação, Depósito Judicial, Correção Monetária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção Do Processo Por Satisfação Da Obrigação Depósito Judicial Correção Monetária Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Extinção da execução fiscal por pagamento/depósito
  3. 3 Questão sobre quitação integral do débito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido reconheceu que houve depósito atualizado e integral ensejando a extinção conforme art. 924, II do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.