AREsp 2811823 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal para a extinção por abandono nos termos do art. 485, §1º do CPC; além disso, não houve prequestionamento acerca das demais alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Exequente: Município de Estância Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Intimação Pessoal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Estância Velha

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal para extinção por abandono (art. 485, inciso III e §1º do CPC)
  2. 2 Efeito da intimação nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais frente ao disposto no art. 485, §1º do CPC
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal para a extinção por abandono nos termos do art. 485, §1º do CPC; além disso, não houve prequestionamento acerca das demais alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Julgar prejudicado o recurso da Executada.