AREsp 2533271 - ACORDAO

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegada omissão; além disso, a pretensão de declarar nulidade das CDAs exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante/executada: FRIGORÍFICO BSB LTDA.; Exequente/agravado: Estado do Mato do Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO BSB LTDA.

Agravante/executada

Estado do Mato do Grosso do Sul

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
2 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.