REsp 2188178 - DECISAO

REsp 2188178 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a alegações suscitadas oportunamente que poderiam alterar o resultado do julgamento (violação do art. 1.022 do CPC), anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem com o enfrentamento expresso das matérias deixadas de apreciar.

Parties
Recorrente: META GALVANIZACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das matérias suscitadas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Moratória Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

META GALVANIZACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de decote do valor exigido em excesso
  2. 2 possibilidade de limitação da multa moratória a 20% e natureza confiscatória de percentual superior
  3. 3 consequências da rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a alegações suscitadas oportunamente que poderiam alterar o resultado do julgamento (violação do art. 1.022 do CPC), anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem com o enfrentamento expresso das matérias deixadas de apreciar.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das matérias suscitadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com expresso enfrentamento dos temas suscitados no recurso integrativo e especificados na decisão.