AREsp 2765263 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, constatou-se a regularidade formal da CDA e a ausência de prova suficiente pela parte executada para ilidir sua presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), e o exame das alegadas violações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; inexistiu, ademais, identidade entre paradigmas para análise de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Terraço Planejamento e Construção Ltda.; Recorrente: Salles Ramos Advocacia Tributária; Recorrente: Eduardo Xible Saller Ramos e Advogados Associados; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento/execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários De Sucumbência, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários De Sucumbência Decadência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Terraço Planejamento e Construção Ltda.

Recorrente

Salles Ramos Advocacia Tributária

Recorrente

Eduardo Xible Saller Ramos e Advogados Associados

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento/execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública reconhece procedência do pedido (art. 19, §1º, Lei 10.522/02)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, constatou-se a regularidade formal da CDA e a ausência de prova suficiente pela parte executada para ilidir sua presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), e o exame das alegadas violações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; inexistiu, ademais, identidade entre paradigmas para análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno