EAREsp 2106269 - ACORDAO

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Em face da tese firmada no Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos e da interpretação sistemática dos arts. 833 e 854 do CPC, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, é direito disponível do executado e não de ordem pública, de modo que não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado, sob pena de preclusão; por isso, deu-se provimento aos embargos de divergência para afastar a orientação diversa do acórdão embargado.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência providos por unanimidade pela Primeira Seção.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1235
Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Recursos Especiais Repetitivos Tema 1235

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública?
  2. 2 Pode o juiz reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos?
  3. 3 Prazo e ônus do executado para alegar impenhorabilidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada no Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos e da interpretação sistemática dos arts. 833 e 854 do CPC, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, é direito disponível do executado e não de ordem pública, de modo que não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado, sob pena de preclusão; por isso, deu-se provimento aos embargos de divergência para afastar a orientação diversa do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos por unanimidade pela Primeira Seção.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Afastar a impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários mínimos da penhora de ativos financeiros determinada pelo Juízo de primeiro grau, antes da eventual manifestação da parte interessada.