REsp 2196022 - DECISAO

REsp 2196022 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gestor, tendo por fundamento a certidão do oficial de justiça que atestou a não localização da empresa no domicílio fiscal, o que, à luz da Súmula 435/STJ e do Tema 630/STJ, constitui indício de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento, invertendo-se o ônus da prova e sem imprescindibilidade de prévio procedimento administrativo.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 435/stj, Tema 630/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 435/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente quando a empresa não é localizada em seu domicílio fiscal
  2. 2 Necessidade ou não de procedimento administrativo ou judicial prévio para responsabilização do sócio
  3. 3 Aplicação da Súmula 435/STJ e do Tema 630/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gestor, tendo por fundamento a certidão do oficial de justiça que atestou a não localização da empresa no domicílio fiscal, o que, à luz da Súmula 435/STJ e do Tema 630/STJ, constitui indício de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento, invertendo-se o ônus da prova e sem imprescindibilidade de prévio procedimento administrativo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gestor
  • Determinar o retorno dos autos para prosseguir o julgamento do feito