REsp 2190632 - DECISAO

REsp 2190632 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, ao liberar valores bloqueados por considerá-los essenciais ao funcionamento da empresa em recuperação judicial, está em consonância com o regramento introduzido pela Lei nº 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, o recurso especial não merece conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ) e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: UNIMED NORTE/NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Recuperacional, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Garantia
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Competência Do Juízo Recuperacional Cooperação Jurisdicional Substituição De Garantia

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

UNIMED NORTE/NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a liberação de bens pelo juízo da recuperação judicial em detrimento da execução fiscal encontra amparo legal
  2. 2 Efeito da Lei nº 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B) sobre a possibilidade de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para substituir atos de constrição sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, ao liberar valores bloqueados por considerá-los essenciais ao funcionamento da empresa em recuperação judicial, está em consonância com o regramento introduzido pela Lei nº 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, o recurso especial não merece conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ) e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais