EAREsp 2205362 - ACORDAO

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A Primeira Seção deu provimento aos embargos de divergência porque, na esteira do Tema 1.235 julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos constitui regra de direito disponível que não tem natureza de ordem pública, de modo que seu reconhecimento depende de alegação tempestiva pelo executado, não podendo ser conhecido de ofício pelo juiz; como o acórdão embargado adotou entendimento diverso, impôs-se uniformizar a jurisprudência e afastar o reconhecimento ex officio da impenhorabilidade nos autos.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos pela Primeira Seção (unanimidade)
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.235
Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.235

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública
  2. 2 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou deve ser alegada tempestivamente pelo executado

Ratio Decidendi

A Primeira Seção deu provimento aos embargos de divergência porque, na esteira do Tema 1.235 julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos constitui regra de direito disponível que não tem natureza de ordem pública, de modo que seu reconhecimento depende de alegação tempestiva pelo executado, não podendo ser conhecido de ofício pelo juiz; como o acórdão embargado adotou entendimento diverso, impôs-se uniformizar a jurisprudência e afastar o reconhecimento ex officio da impenhorabilidade nos autos.

Court Disposition

Embargos de divergência providos pela Primeira Seção (unanimidade)

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Afastar a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos reconhecida de ofício quanto à penhora de ativos financeiros determinada em primeiro grau, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado