AREsp 2826407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao encaminhamento do ofício, a apreciação exigiria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à pretensão relativa à multa por litigância de má-fé, a fundamentação do recurso era deficiente por não indicar o inciso/parágrafo do art.80, incidindo a Súmula 284/STF. Em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA VELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade e conteúdo do ofício ao Chefe do Poder Executivo e perda superveniente do objeto
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé e necessidade de fundamentação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por óbices de súmula (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao encaminhamento do ofício, a apreciação exigiria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à pretensão relativa à multa por litigância de má-fé, a fundamentação do recurso era deficiente por não indicar o inciso/parágrafo do art.80, incidindo a Súmula 284/STF. Em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.