AREsp 2764785 - DECISAO

AREsp 2764785 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, que a penhora sobre contas da pessoa jurídica não se confunde com conta-salário e, por isso, não está acobertada pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; que foi observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC e que, por envolver reexame fático-probatório e ausência de prequestionamento de determinadas teses, o recurso especial não poderia ser conhecido, inexistindo divergência jurisprudencial demonstrada nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Ordem De Preferência De Bens, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Ordem De Preferência De Bens Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve penhora de ativos financeiros
  2. 2 Compatibilidade da penhora sobre conta bancária da pessoa jurídica com a impenhorabilidade de valores de trabalhadores (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Observância da ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC e possibilidade de recusa de bem nomeado pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, que a penhora sobre contas da pessoa jurídica não se confunde com conta-salário e, por isso, não está acobertada pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; que foi observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC e que, por envolver reexame fático-probatório e ausência de prequestionamento de determinadas teses, o recurso especial não poderia ser conhecido, inexistindo divergência jurisprudencial demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não enquadrada em tema repetitivo