REsp 2197015 - DECISAO

REsp 2197015 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício que justificasse a revisão do acórdão recorrido; em cognição sumária o recorrente não comprovou nos autos a existência dos depósitos alegados, a Fazenda declarou não localizá-los e a discussão sobre validade do depósito encontra óbice na Súmula 735/STF; por tais motivos o Recurso Especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial, Exceção De Pré Executividade, Difal/icms, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial Exceção De Pré Executividade Difal/icms Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação de precedente vinculante (Tema 271)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício que justificasse a revisão do acórdão recorrido; em cognição sumária o recorrente não comprovou nos autos a existência dos depósitos alegados, a Fazenda declarou não localizá-los e a discussão sobre validade do depósito encontra óbice na Súmula 735/STF; por tais motivos o Recurso Especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.