REsp 2195559 - DECISAO

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O acórdão manteve que a omissão quanto à indicação específica da planta genérica de valores na CDA não acarreta sua nulidade quando não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa e quando é possível incluir, retificar ou complementar os fundamentos jurídicos do débito; por isso, em harmonia com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi conhecido e desprovido com fundamento no art. 932, IV, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IMOBILIARIA CARVALHO LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Nulidade Da CDA, Planta Genérica De Valores
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Nulidade Da CDA Planta Genérica De Valores

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA CARVALHO LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da planta genérica de valores
  2. 2 Possibilidade de inclusão, retificação ou complementação do fundamento jurídico do débito sem nulidade do título
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo ao executado para se decretar a nulidade da CDA

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a omissão quanto à indicação específica da planta genérica de valores na CDA não acarreta sua nulidade quando não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa e quando é possível incluir, retificar ou complementar os fundamentos jurídicos do débito; por isso, em harmonia com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi conhecido e desprovido com fundamento no art. 932, IV, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais