AREsp 2817000 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial via alínea c depende de identidade fática que não restou demonstrada.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e necessidade de demonstração de prejuízo
- 2 Violação e interpretação do art. 202 do CTN
- 3 Aplicabilidade dos arts. 2º, §5º, da LEF e art.106 do RICMS/PB
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial via alínea c depende de identidade fática que não restou demonstrada.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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