AREsp 2800855 - DECISAO

AREsp 2800855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reapreciação de questões fáticas e probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLOWSERVE DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de coisa julgada material em relação a operações de transferência entre estabelecimentos não impugnadas nos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de cabimento da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reapreciação de questões fáticas e probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.