REsp 2059892 - ACORDAO

REsp 2059892 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia indeferido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou, com argumentação específica e cotejo entre acórdão e recurso, a possibilidade de afastar tal óbice sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: FLEXMED REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA; Agravante: MARCOS ANTONIO GODOI; Decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

FLEXMED REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

MARCOS ANTONIO GODOI

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia indeferido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou, com argumentação específica e cotejo entre acórdão e recurso, a possibilidade de afastar tal óbice sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.