REsp 2194484 - DECISAO

REsp 2194484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento quanto aos demais dispositivos invocados (Súmula 211/STJ). Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível; majoraram-se, contudo, os honorários advocatícios para 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a arts. 9º, 10 e 1.025 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento quanto aos demais dispositivos invocados (Súmula 211/STJ). Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível; majoraram-se, contudo, os honorários advocatícios para 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015