AREsp 2650984 - DECISAO

AREsp 2650984 - DECISAO

A matéria está afeta ao Tema n. 1265 do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no Tema n. 1265 do STJ, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS DE MELLO MATTOS HAALAND; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Tema 1265 Do STJ, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Tema 1265 Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE MELLO MATTOS HAALAND

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade que reconhece ilegitimidade passiva de um dos coexecutados, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão de tema repetitivo afeto ao STJ

Ratio Decidendi

A matéria está afeta ao Tema n. 1265 do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no Tema n. 1265 do STJ, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 537-539
  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso