REsp 2188545 - DECISAO

REsp 2188545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais suscitados, configurando ausência de prequestionamento, o que torna a via recursal inadmissível nos termos da Súmula 282/STF e do requisito constitucional de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de ventilação da questão federal na decisão recorrida
  3. 3 Prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial em razão da inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais suscitados, configurando ausência de prequestionamento, o que torna a via recursal inadmissível nos termos da Súmula 282/STF e do requisito constitucional de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.