REsp 2195634 - DECISAO

REsp 2195634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de desenvolvimento de tese quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC e por não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Assim, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO/PE; Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO/PE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Pedido de substituição da CDA com fundamento no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 e Súmula 392 do STJ
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de desenvolvimento de tese quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC e por não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Assim, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.