REsp 2161834 - DECISAO

REsp 2161834 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a correção do valor constante na Certidão da Dívida Ativa limita-se a mero recálculo aritmético (aplicação da Taxa SELIC), tal ajuste não acarreta nulidade da CDA; assim, a execução deve prosseguir, com intimação do exequente para adequar a CDA e alterar o indexador utilizado para a Taxa SELIC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Anuidades De Conselhos Profissionais, Taxa SELIC, Legalidade Tributária, Emenda/substituição Da CDA, Excesso De Execução
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Anuidades De Conselhos Profissionais Taxa SELIC Legalidade Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação legal do índice de atualização monetária na CDA
  2. 2 Utilização de indexador diverso da Taxa SELIC para atualização do débito executado
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando a correção envolver meros cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a correção do valor constante na Certidão da Dívida Ativa limita-se a mero recálculo aritmético (aplicação da Taxa SELIC), tal ajuste não acarreta nulidade da CDA; assim, a execução deve prosseguir, com intimação do exequente para adequar a CDA e alterar o indexador utilizado para a Taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar a parte exequente para proceder à adequação da Certidão da Dívida Ativa, com a alteração do indexador utilizado na atualização do débito para a Taxa SELIC