AREsp 2816857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional habilitador do recurso (art. 105, III, CF) e não atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, além de não comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, portanto, as Súmulas 284 e 283 do STF e as regras do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LITOGRAFIA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Apensamento, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Apensamento Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais

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Parties

LITOGRAFIA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reunião de execuções fiscais de ofício vs. requerimento das partes (art. 28, Lei nº 6.830/80)
  2. 2 indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 exigência de fundamentação do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional habilitador do recurso (art. 105, III, CF) e não atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, além de não comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, portanto, as Súmulas 284 e 283 do STF e as regras do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.