REsp 2196988 - DECISAO

REsp 2196988 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Mantém-se o entendimento de que, em execução fiscal extinta sem resolução de mérito cujo crédito é objeto de ação conexa, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art.85, §8º, CPC/2015); a aplicação do art.85, §8º-A do CPC em causas que envolvem a Fazenda Pública fica limitada à observância dos valores recomendados pela OAB; e o recurso não foi conhecido na alínea a) por não impugnar fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), o que prejudica o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: FIBRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Nulidade Da CDA, PAF (processo Administrativo Fiscal), Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Nulidade Da CDA PAF (processo Administrativo Fiscal) Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

FIBRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do PAF implica nulidade da CDA e do título executivo
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos casos de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito quando o crédito é objeto de ação conexa
  3. 3 Limitação da aplicação do art.85, §8º-A do CPC em causas que envolvam a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Mantém-se o entendimento de que, em execução fiscal extinta sem resolução de mérito cujo crédito é objeto de ação conexa, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art.85, §8º, CPC/2015); a aplicação do art.85, §8º-A do CPC em causas que envolvem a Fazenda Pública fica limitada à observância dos valores recomendados pela OAB; e o recurso não foi conhecido na alínea a) por não impugnar fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), o que prejudica o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.