AREsp 2784433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de inexistir título apto a embasar a execução das astreintes por ausência de comprovação de intimação pessoal e desconstituição do crédito tributário.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Recorrido/exequente: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Astreintes, Coisa Julgada, Intimação, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Astreintes Coisa Julgada Intimação Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

ente público

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de título apto a embasar execução das astreintes
  2. 2 Possível omissão/negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de inexistir título apto a embasar a execução das astreintes por ausência de comprovação de intimação pessoal e desconstituição do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.