REsp 2185666 - DECISAO

REsp 2185666 - DECISAO

Houve sucumbência parcial do Estado pela exclusão de juros moratórios considerados ilegais; nos termos da jurisprudência do STJ, quando a exceção de pré-executividade reduz o valor executado, é cabível a fixação de honorários advocatícios, de modo que o recurso especial foi provido para reconhecer o direito aos honorários e determinar o retorno à origem para seu arbitramento.

Parties
Recorrente: SAFERCHEM COMÉRCIO E MATERIAL PLÁSTICO LTDA.; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, ICMS, Juros Moratórios, Retificação De CDA, Temas Repetitivos 410 E 421
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios ICMS Juros Moratórios Retificação De CDA +1 more

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Parties

SAFERCHEM COMÉRCIO E MATERIAL PLÁSTICO LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade reduz juros moratórios indicados na CDA
  2. 2 Aplicação das teses dos Temas 410 e 421 do STJ
  3. 3 Distinção entre retificação da CDA e extinção parcial ou total da execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve sucumbência parcial do Estado pela exclusão de juros moratórios considerados ilegais; nos termos da jurisprudência do STJ, quando a exceção de pré-executividade reduz o valor executado, é cabível a fixação de honorários advocatícios, de modo que o recurso especial foi provido para reconhecer o direito aos honorários e determinar o retorno à origem para seu arbitramento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito aos honorários advocatícios e determinar o retorno à origem para que seja arbitrada a verba honorária.